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Dec. Mun. Mococa/SP 4.647/10 - Dec. - Decreto do Município de Mococa/SP nº 4.647 de 09.12.2010

DOM-Mococa: 09.12.2010

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Mococa - UFMM, para o exercício de 2011.


ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Mococa - UFMM, em atenção ao parágrafo único do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.511/94 e ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda a renúncia de receitas públicas,

DECRETA :

Art. 1º O valor de uma Unidade Fiscal do Município de Mococa - UFMM, para o exercício de 2011, passa a corresponder a R$ 222,44 (duzentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011 e revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4.588/09.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE DEZEMBRO DE 2010.

ANTÔNIO NAUFEL

Prefeito ( continua ... )

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