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Dec. Mun. São Leopoldo/RS 3.792/03 - Dec. - Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 3.792 de 08.01.2003

DOM-São Leopoldo: 08.01.2003

(Altera os artigos 1º e 2º de Decreto nº 3.719, de 07 de agosto de 2002, que regulamenta o ISSQN).


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 1º do Decreto 3.719, de 07 de agosto de 2.002, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1º Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto, mesmo quando incluídos nos regimes de imunidade ou isenção:

I - as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros;

II - as empresas ou entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

III - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes terceirizados;

IV - as empresas concessionárias de serviços públicos, pelo imposto devido as empresas contratadas;

V - o contratante, quando o prestador de serviços for empresa e não emitir nota fiscal de prestação de serviço ou outro documento permitido, contendo no mínimo, seu nome e número de inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes;

VI - o contratante, quando o mesmo for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes;

VII - o contratante, quando o prestador alegar e não comprovar imunidade e ou isenção."

Art. 2º Fica acrescentado o Parágrafo único ao artigo 2º do Decreto 3.719, de 07 de agosto de 2.002, que passa a viger com a seguinte ( continua ... )

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