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AN SMF/Jaraguá - GO 2/06 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Finanças de Jaraguá - SMF/Jaraguá - GO nº 2 de 02.01.2006

DOM-Jaraguá: 02.01.2006

Dispõe sobre a base de cálculo para incidência do ISSQN de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no Artigo 84 da Lei Municipal 932/2005 de 16 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município, e,

Considerando a necessidade de estabelecer normas de fiscalização sobre a real base de cálculo sobre a qual incide o ISSQN nas atividades de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes;

Considerando que a empresa que realiza a construção não pratica o consumo, mas o insumo dos bens que adquire para o emprego em suas obras;

Considerando o disposto no inciso V do artigo 3º, da Lei Complementar nº 87/96 de 13 de setembro de 1996, determina que o ICMS não incide sobre operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviços de qualquer natureza definida em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar.

Considerando desta forma, que as empresas dedicadas à atividade de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, não são contribuintes do ICMS, salvo quando produzam ou comercializem materiais de construção;

Considerando a hipótese prevista na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, em seu Art. 7º, § 2º, inciso I, esteja mais relacionada com a eliminação de possíveis conflitos de competência (Art. 146 da CF) do que definindo hipótese de exclusão tributária;

Considerando, ainda, a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Resp. nº 219588/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira. DJ de 11 de outubro de 1999, no seguinte teor: ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - DIFERENCIAR ALÍQUOTA. Tratando-se de execução por administração, empreitada ou sub empreitada de construção civil, quando da aquisição de mercadorias produzidas por terceiros, para sua utilização nas construções civis, é devido apenas o ISSQN, sendo indevida a incidência de ICMS e o diferencial de alíquota internas ( continua ... )

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