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Port. SMF/Maceió - AL 2/08 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 2 de 31.01.2008

DOM-Maceió: 31.01.2008

(Dispõe sobre o lançamento de ofício dos tributos municipais - ISS e TLFLIF.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelos artigos 74, inciso II e 112, todos da Lei nº 4.486/96 - Código Tributário Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º Efetuar o lançamento de ofício dos tributos municipais: Imposto Sobre Serviços - ISS, devido por Pessoa Física (Autônomo) e Taxa de Licença e Fiscalização de Licença para Localização Instalação e Funcionamento - TLFLIF (Geral), ambos para o exercício 2008, em 02 (duas) parcelas e vencimentos conforme se demonstra a seguir:

I - Parcela 01 - 31.03.2008;

II - Parcela 02 - 29.08.2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCILENE DE OLIVEIRA COSTA

Secretária Municipal de ( continua ... )

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