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NPF CRE - PR 9/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 9 de 01.02.2012

DOE-PR: 06.02.2012

Súmula: Dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de DF-e - Documentos Fiscais Eletrônicos.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, o art. 2º e o art. 36 do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte

Norma de Procedimento Fiscal:

Das Disposições Iniciais

1. Para os efeitos desta NPF - Norma de Procedimento Fiscal, a definição de DF-e - Documentos Fiscais Eletrônicos se aplica a dois diferentes tipos de documento fiscal: a NF-e - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, e o CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57.

2. Estão sujeitos ao credenciamento para a emissão de DF-e:

2.1. os estabelecimentos obrigados ao uso de NF-e ou CT-e por atuarem em ramos econômicos sujeitos à obrigatoriedade;

2.2. os estabelecimentos obrigados ao uso de NF-e ou CT-e por praticarem operações sujeitas à obrigatoriedade;

2.3. os estabelecimentos que possuam interesse em voluntariamente aderir à emissão de NF-e ou CT-e.

Do Credenciamento

3. O processo de credenciamento para emissão de DF-e deve seguir o que determina a NPF nº 020/2011, que disciplina o uso de sistemas para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e gestão.

3.1. Para o credenciamento à emissão de NF-e, deverá ser requerida autorização de uso para o sistema emissor de documento fiscal modelo 55;

3.2. Para o credenciamento à emissão de CT-e, deverá ser requerida autorização de uso para o sistema emissor de documento fiscal modelo 57.

4. Cumpridas as formalidades e exigências previstas na NPF nº 020/2011, o estabelecimento emitente estará autorizado ao uso, ficando credenciado à emissão do documento fiscal para o qual requereu autorização.

4.1. O estabelecimento que se tornar autorizado a emitir NF-e ficará impedido de utilizar a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação, e obrigado ao uso de NF-e para acobertar todas as operações;

4.2. Ao estabelecimento que se tornar autorizado a emitir CT-e será vedada a emissão dos documentos discriminados nos incisos do ( continua ... )

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