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Dec. Est. MS 13.364/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.364 de 06.02.2012

DOE-MS: 07.02.2012

Altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas nos Convênios ICMS 118/11, 123/11 e 130/11 celebrados na 144ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º (...)

(...)

II - (...)

(...)

b) (...)

(...)

9. Etravirina, 2933.59.99.

(...)"(NR)

"Artigo 32 Ficam isentas, por tempo indeterminado, as operações internas com os medicamentos relacionados no Subanexo XII a este Anexo, destinados ao tratamento de câncer (Convênio ICMS 162/94 e 118/11)." (NR)

"Artigo 59. ( continua ... )

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