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Dec. Est. MS 13.363/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.363 de 06.02.2012

DOE-MS: 07.02.2012

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, que dispõe sobre a cientificação do sujeito passivo nos casos de constatação de falta de pagamento do imposto ou de descumprimento de requisito para a fruição de benefício fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 1º No caso da infração a que se refere o inciso I do caput do art. 117 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, caracterizada pela falta de pagamento do imposto, o agente do Fisco deve cientificar o sujeito passivo de que constatou a ocorrência do fato sobre o qual incide o referido imposto e a falta do seu pagamento ou que delas tomou conhecimento, observado o disposto no art. 3º.

(...)

§ 6º Na hipótese deste artigo, o direito à substituição da multa prevista no inciso I do art. 117 da Lei nº 1.810, de 1997, pela multa de mora prevista no art. 119, I a VI da referida Lei, é condicionado a que:

(...)

§ 8º Prevalecerá exclusivamente o ato de lançamento e de imposição de multa, nos casos de:

I - recusa do sujeito passivo ou do representante, em comprovar, pela sua assinatura, a ciência que se pretendeu dar-lhe de forma pessoal e direta;

II - devolução, por qualquer motivo, da correspondência postada para o endereço do sujeito passivo.

§ 9º Na hipótese do § 8º, devem ser realizados, aperfeiçoados ou concluídos, nos termos da legislação aplicável, os atos de notificação e de intimação correspondentes aos atos de lançamento e de imposição de ( continua ... )

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