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Com. SMF/Porto Velho - RO 5/11 - Com. - Comunicado SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 5 de 29.12.2011

DOM-Porto Velho: 09.01.2012

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Substitutos Tributários (Tomador de Serviços), por ocasião da retenção na fonte do ISSQN de prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 94/2011.


A Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Porto Velho, por intermédio da Comissão Gestora do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (CGSM/SEMFAZ) - esclarece a todos aqueles que se revestem na condição legal de Substituto Tributário (Tomadores de Serviços) e que estão obrigados por Lei a proceder retenções e recolhimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inclusive multa e acréscimos legais, exclusivamente, quando seus prestadores forem optantes pelo Simples Nacional, ao procederam retenções no ato dos pagamentos, que os procedimentos vigentes para a partir de 1º de janeiro de 2012, com as alterações da Lei Complementar nº 123/2006, previstas nas Leis Complementares nºs 127/2007, 128/2008, 133/2009 e 139/2011, bem como em decorrência das determinações contidas na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, deverão observar os seguintes regramentos:

1 - da Previsão Legal

1.1 - Os artigos que tratam da retenção são: art. 13, § 1º, inciso XIV, alínea "a"; art. 18, § 6º; art. 21, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006;

1.2 - Artigos 18 e ( continua ... )

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