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Port. Sec. Rec. Est. - PB 37/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 37 de 03.02.2012

DOE-PB: 05.02.2012

(Altera a Portaria nº 62/2008, que estabelece critérios para a concessão de inscrição estadual no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Paraíba para empresas virtuais legalmente constituídas, do tipo i-ltda e e-commerce).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º da Medida Provisória nº 183, de 21 de novembro de 2011 e pelo art. 1º, I e VIII, da Portaria nº 001/2011, de 09 de dezembro de 2011, da Secretaria de Estado da Fazenda, e tendo em vista o disposto no art. 120 do RICMS-PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Revogar o inciso XI do Art. 2º da Portaria Nº 062/GSER, de 1º de abril de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário Executivo da ( continua ... )

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