x
x
x
Port. DRF/FOZ DO IGUAÇU 22/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU - DRF/FOZ DO IGUAÇU nº 22 de 06.02.2012

D.O.U.: 07.02.2012

(Dispõe sobre o horário de atendimento ao público e o registro da Declaração de Importação do Regime de Tributação Unificada no sistema RTU).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU-PR, no uso das atribuições legais, considerando as competências arroladas no artigo 203 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº125, de 4 de março de 2009, e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, e alterações posteriores, visando disciplinar o artigo 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.245, de 30 de janeiro de 2012,

Resolve:

Art. 1º O atendimento ao público será realizado de segunda à sexta-feira, exceto feriados, das 8:00h às 18:00h, contudo, o registro da Declaração de Importação do Regime de Tributação Unificada - DRTU no sistema RTU somente poderá ser efetuado das 8:00h às 17:00h.

Art. 2º As mercadorias importadas ao amparo do Regime que chegarem ao recinto após às 17:00h ou que não puderem ser liberadas no dia de sua chegada, serão armazenadas sob custódia da RFB, tendo prosseguimento o despacho de importação no primeiro dia útil seguinte.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2012.

RAFAEL RODRIGUES ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?