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Lei Mun. Resende/RJ 2.905/11 - Lei do Município de Resende/RJ nº 2.905 de 27.12.2011

DOM-Resende: 30.12.2011

Obs.: Ret. DOM de 16.03.2012

(Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.381, de 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, na Lei nº 2.728, de 22 de dezembro de 2009, que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e dispõe sobre o Alvará Eletrônico e Lei nº 2.680, de 28 de maio de 2009, que concedeu Isenção ou Remissão de Taxas e Contribuições que tenham como sujeito passivo o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Resende:

Faz saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, aprovou e, assim, sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Passa a Lei nº 2.381, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal, a viger com as seguintes alterações:

I - Fica suprimido o § 10º, no artigo 111.

II - Inclusão do artigo 119-A e os §§ 1º e 2º, nos termos seguintes:

"Artigo 119-A. Os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em valores fixos mensais, através de guia de arrecadação, levando-se em conta faixas de receitas brutas anuais, respeitando-se o disposto em Legislação Federal, conforme tabela abaixo:

Tabela do ISSQN dos Serviços Contábeis

( continua ... )
Receita Bruta em 12 meses (em R$)
FAIXA DE RECEITA BRUTAISSQN MENSAL
Até 12.000,000,3 UFM's

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