x
x
x
Dec. SMAF/Caarapó - MS 5/12 - Dec. - Decreto SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE CAARAPÓ - SMAF/Caarapó - MS nº 5 de 03.01.2012

DOM-Caarapó: 01.02.2012

Dispõe sobre a Atualização Monetária das tabelas mencionadas no anexo único deste Decreto, constantes na Lei Complementar nº 023/2006 de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


Mateus Palma de Farias, Prefeito Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "J", incido I do artigo 43 e inciso IV do artigo 114, ambos da Lei Orgânica do Município, e

Considerando as disposições contidas no Art. 335 da Lei Complementar nº 023/2006, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Caarapó - MS;

Considerando, ainda, que a atualização monetária de acordo com a variação do IGP-M/FGV, no período de janeiro/2011 a dezembro/2011, atingiu o percentual de 5,09% (cinco vírgula nove por cento percentuais).

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 5,09% (cinco vírgula nove por cento percentuais), de acordo com a atualização monetária indexada pelo índice IGP-M/FGV, os valores das Tabelas abaixo mencionadas, constantes da Lei Complementar nº 023/2006, de 29 de dezembro de 2006:

- Profissionais Autônomos não estabelecidos, que prestem serviços no território do Município;

- Tabela de Base de Cálculo e Classificação das Construções;

- Taxa de Fiscalização da Licença para Localização;

- Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento;

- Taxa de Fiscalização da Licença de Comércio Ambulante ou Eventual;

- Taxa de Fiscalização da Licença para execução de Obra de Construção Civil e Similares;

- Taxa de Fiscalização da Licença para Publicidade;

- Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias, Logradouros e Passeis Públicos;e

- Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde.

Parágrafo único. A atualização monetária de que trata o "caput" deste artigo será fixada nos termos do Anexo Único deste Decreto, para vigorar no exercício financeiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?