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Lei Mun. Resende/RJ 2.906/11 - Lei do Município de Resende/RJ nº 2.906 de 27.12.2011

DOM-Resende: 30.12.2011

Dispõe sobre as alterações do artigo 243, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 2.381/02, Código Tributário do Município de Resende e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE:

Faz saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU, e no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados, na Lei nº 2.381, de 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, os dispositivos abaixo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 243. O Conselho Municipal de Contribuintes será composto por 10 (dez) membros, cuja composição é a seguinte.

a) 05 (cinco) representantes do Poder Executivo;

b) 02 (dois) representantes dos contribuintes; e,

c) 03 (três) representantes de entidades de classe."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogando-se todas as disposições em contrário.

José Rechuan Júnior

Prefeito ( continua ... )

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