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Dec. Mun. Resende/RJ 5.339/11 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 5.339 de 23.12.2011

DOM-Resende: 27.12.2011

Define o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município de Resende para o exercício de 2012.


O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV, e tendo em vista o disposto no artigo 269 da Lei nº 2.381/02 (CTMR),

DECRETA :

Art. 1º Fica definido o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município de Resende para o exercício de 2012 em R$ 75,33 (setenta e cinco reais e trinta e três centavos).

§ 1º. Para o cálculo da UFM foi utilizado o índice de atualização acumulada do INPC de 6,18 % (seis vírgula dezoito por cento), conforme demonstrativo anexo (consulta ao site www.ibge.gov.br, link indicadores/séries históricas/INPC), referente ao período de 12 (doze) meses, compreendidos entre Dezembro de 2010 a Novembro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

José Rechuan Junior

Prefeito ( continua ... )

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