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Dec. Mun. Resende/RJ 5.338/11 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 5.338 de 23.12.2011

DOM-Resende: 27.12.2011

Disciplina a atualização monetária de valores expressos na legislação municipal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV, e tendo em vista o disposto no artigo 269 da Lei nº 2.381/02 (CTMR),

DECRETA :

Art. 1º Os tributos, rendas, multas, preços públicos e acréscimos legais instituídos e cobrados pelo Município de Resende terão seus valores expressos em moeda corrente e serão atualizados anualmente com base na variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do período, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 1º. Para o cálculo da UFM - Unidade Fiscal do Município será levado em conta a variação acumulada do INPC de Dezembro de um exercício a Novembro do exercício seguinte, com a utilização a partir de 1º de Janeiro do exercício de referência.

§ 2º. Para a atualização dos valores venais do IPTU, poderão ser utilizados períodos diferenciados, de acordo com o prazo necessário para a confecção dos carnês, desde que o período a ser considerado possua como termo inicial aquele mês consecutivo ao último utilizado no cálculo da atualização do ano anterior.

§ 3º. Em caso de extinção do INPC, a atualização monetária será realizada pelo índice que vier a substituí-lo ou, em não o havendo, por índice instituído para atualização dos tributos federais.

§ 4º. Nos casos de restituição de créditos, deferida através de processo regular, aplicar-se-á a variação do INPC ocorrida entre a data do pagamento e a data em que se efetivar a devolução dos valores a que faz jus o requerente.

§ 5º. Para fins de apuração do cálculo referido no parágrafo anterior, o Município lançará, em banco de dados do sistema de gestão da arrecadação tributária, os índices mensais do INPC, assim que os mesmos sejam oficialmente divulgados.

Art. 2º Anualmente será publicado decreto específico definindo os índices a serem aplicados no exercício subseqüente, obedecendo ao disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior e deverá conter o demonstrativo de cálculo dos mesmos com os respectivos períodos utilizados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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