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Ato SMF/Santa Bárbara D'Oeste - SP 1/12 - Ato SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE SANTA BÁRBARA D´OESTE - SMF/Santa Bárbara D'Oeste - SP nº 1 de 12.01.2012

DOM-Santa Bárbara D'Oeste: 24.01.2012

Fixa a quantidade de parcelas do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, anual, do exercício de 2012.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, do Município de Santa Bárbara D'Oeste, no uso de suas atribuições legais, com fundamento do parágrafo 1º do artigo 66 da Lei Municipal nº 54/09.

RESOLVE :

Art. 1º Estabelece que o lançamento do ISSQN do exercício de 2012, dos contribuintes enquadrados no artigo 66 da Lei nº 54/09, será em 04 (quatro) parcelas mensais, com vencimentos em 15/04/2012, 15/05/2012, 15/06/2012 e 15/07/2012.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara D'Oeste, 12 de janeiro de 2012.

Maria Ap. Eduardo da Silva Vicentini

Secretária Municipal de ( continua ... )

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