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LC Mun. Paracatu/MG 39/02 - LC - Lei Complementar do Município de Paracatu/MG nº 39 de 20.12.2002

DOM-Paracatu: 20.12.2002

(Altera dispositivos e os Anexos I, V, VI, VII e X da Lei Complementar nº 37, de 28 de dezembro 2001 - Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 037, de 28 de dezembro de 2001, adiante indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 16. O valor venal do bem imóvel será conhecido mediante utilização das fórmulas previstas no Anexo único a que se refere o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.394, de 21 de setembro de 2.001. NR

Artigo 33. (...)

§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, será concedido desconto a ser fixado anualmente pelo chefe do Poder Executivo, sobre o valor original do imposto. NR

Artigo 38. (...)

§ 3º. O desmembramento e a unificação de imóveis só serão efetivados mediante o pagamento dos débitos lançados em nome do cedente ou dos permutantes. AC

§ 4º Quando houver débito, parcelado ou não, a transferência de propriedade do imóvel dar-se-á somente mediante o pagamento do saldo. AC

Artigo 78. (...)

§ 3º. Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou quando inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do imposto referente ao exercício ou semestre relativo ao pagamento do serviço, o imposto será descontado na fonte, de acordo com as UFMs previstas na Tabela do Anexo I. NR

Artigo 128. ( continua ... )

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