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Lei Mun. Matinhos/PR 945/05 - Lei do Município de Matinhos/PR nº 945 de 23.08.2005

DOM-Matinhos: 23.08.2005

Altera a Lei 001/1969-A, que institui o Código Tributário Municipal, e da outras providencias.


A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados e criados novos dispositivos referentes ao TÍTULO VI da Lei 001/69-A - CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"TITULO VI

DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPITULO I

DA INCIDÊNCIA

Artigo164. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços definidos no artigo 165, e é devido independentemente:

I - Da existência de estabelecimento fixo;

II - Do resultado financeiro do exercício da atividade;

III - Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis; e.

IV - Do recebimento ou não do preço do serviço.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

§ 2º. O imposto de que trata esta lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Artigo 164-A. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos i a xx, quando o imposto será devido no ( continua ... )

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