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Lei Mun. Matinhos/PR 721/00 - Lei do Município de Matinhos/PR nº 721 de 13.04.2000

DOM-Matinhos: 13.04.2000

Concede isenção de pagamento de ISSQN e Taxas de aprovação de projetos Edificação as empresas.


Art. 1º Fica concedido a isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e das taxas incidentes sobre a aprovação de projetos de edificação as empresas do ramo da construção civil que utilizem mão de obra local no percentual mínimo de 50% mais 1, nas obras igual ou superior a área de 1.000,00 m², atendidas as seguintes condições:

a) Obrigatoriedade do percentual exigido do pessoal contratado residir, comprovadamente, há mais de um ano no município;

b) A contratação mínima exigida em relação ao percentual, deve ser de 10 empregados, devendo perdurar durante todo o prazo de execução da obra concedida por alvará.

Art. 2º A constatação do não atendimento das condições exigidas, propiciará a revogação total da isenção, acarretando de imediato a cobrança dos valores isentos, sob pena de não concessão do habite-se.

Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo a responsabilidade da fiscalização da obra durante a sua execução, a fim de que as determinações estabelecidas pela presente Lei sejam devidamente cumpridas.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser regulamentada, por decreto no prazo de 90 dias.

Gabinete do Prefeito, em 13 de abril de 2000.

FRANCISCO CARLIM DOS SANTOS

Prefeito ( continua ... )

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