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Lei Mun. Matinhos/PR 206/75 - Lei do Município de Matinhos/PR nº 206 de 29.09.1975

DOM-Matinhos: 29.09.1975

Altera o sistema Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Sistema Tributário Municipal Lei nº 1/69 de 1º de janeiro de 1969, nos termos do disposto nesta Lei:

Alteração 1ª - O inciso II do Art. 2º passa a ter a seguinte redação:

"II - Taxas:

a) De expediente;

b) De licença;

c) De fiscalização;

d) De iluminação pública;

e) De coleta de lixo;

f) De limpeza ou conservação de vias e logradouros públicos;

g) De serviços diversos."

Alteração 2ª - O § 2º do Art. 27 passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º. Expirado o prazo para pagamento a boca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos a multa de 20% sobre a importância devida e inscrita em dívida ativa."

Alteração 3º - Revoga o Art. 16, § 3º do Art. 27.

Alteração 4º - O Art. 45 e § 1º passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 45. Estão isentos de impostos os loteamentos aprovados que se encontram cadastrados no INCRA.

Parágrafo único. O benefício acima é pelo prazo de um ano a conta data da aprovação da planta."

Alteração 5ª - O Art. 51 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 51. A medida que forem extraídas a certidões relativos ao débito inscrito em dívida ativa, a Prefeitura encaminhará a procuradoria para cobrança."

Alteração 6ª - Revoga-se os itens I e II e Parágrafo Único, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo. 53. Serão revisados pelo chefe do órgão Fazendário, os débitos ( continua ... )

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