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Lei Mun. Matinhos/PR 16/69 - Lei do Município de Matinhos/PR nº 16 de 20.07.1969

DOM-Matinhos: 27.07.1969

Dispõe sobre a isenção ás Indústrias Pioneiras que se instalarem no Município; cria comissão de Expansão Industrial e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Indústrias pioneiras que se instalarem no Município de Matinhos, serão concedidos isenções tributários de todos os impostos municipais diretamente relacionados com as atividades da empresa.

Art. 2º Os pedidos de isenção, devidamente instruídos, serão encaminhados ao Poder Executivo que definirá o benefício, mediante decreto após o pronunciamento favorável da Comissão de Expansão Industrial.

Parágrafo único. (Vetado).

Art. 3º As isenções de que trata a presente Lei, não excluem a obrigação do pagamento de taxas de contribuição.

Art. 4º O prazo de isenção será de 5 anos a contar da data do Decreto concessivo, não podendo ser renovado ou prorrogado o benefício.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias a contar de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 20 de julho de 1969.

EROS ALDO SILVEIRA LEPCA

Prefeito ( continua ... )

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