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LC Mun. Cotia/SP 147/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cotia/SP nº 147 de 14.12.2011

DOM-Cotia: 29.12.2011

Dispõe sobre o cancelamento e redução de multas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam cancelados os débitos fiscais constituídos decorrentes de multas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, aplicadas com fundamento no art. 23 da Lei Complementar nº 98, de 23 de julho de 2008, para os contribuintes que se enquadrem numa das seguintes categorias:

I - as micro-empresas individuais;

II - os autônomos;

III - os optantes pelo simples nacional;

IV - aqueles que permaneceram inativos durante o período correspondente ao da lavratura da multa;

V - os imunes ou isentos.

Art. 2º Para os contribuintes não alcançados pelo disposto no art. 1º, as multas já aplicadas, bem como aquelas que venham a ser aplicadas até o final do exercício de 2011, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar nº 98, de 23 de julho de 2008, terão o seu valor reduzido para R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Art. 3º O disposto nesta Lei Complementar:

I - não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida;

II - não autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Município.

Art. 4º As providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar serão determinadas e adotadas pela Secretaria Municipal da Fazenda ou pela Consultoria de Assuntos Jurídicos, no âmbito de suas atribuições.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Cotia, em 14 de dezembro de 2.011.

ANTONIO CARLOS DE CAMARGO - ( continua ... )

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