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LC Mun. Cotia/SP 150/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cotia/SP nº 150 de 28.12.2011

DOM-Cotia: 29.12.2011

Altera o art. 4º da Lei nº 10, de 23 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município.


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 10, de 23 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município, com suas modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é de lançamento anual, considerando-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro de cada exercício.

§ 1º. No tocante exclusivamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial, o fato gerador poderá ocorrer em outra data nas seguintes hipóteses:

I - conclusão de obras durante o exercício, quando o Imposto sobre a Propriedade Predial será devido a partir da data do despacho que conceder o habite-se ou do auto de vistoria ou de sua efetiva ocupação;

II - ocupação parcial de prédios não concluídos ou ocupação de partes autônomas de edifícios ou condomínios já concluídos, quando o Imposto sobre a Propriedade Predial será devido a partir do mês seguinte ao da ocupação, inclusive.

§ 2º. Nos casos de prédios demolidos ou destruídos no decorrer do exercício, será cancelado unicamente o Imposto sobre a Propriedade Predial, a partir do mês seguinte ao de sua demolição ou destruição, desde que regularmente comunicado o fato à Prefeitura e seja constatada a impossibilidade da utilização do imóvel. (NR)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, ficando revogado o art. 1º da Lei Complementar nº 146, de 14 de dezembro de 2011.

Prefeitura do Município de Cotia, em 28 de dezembro de ( continua ... )

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