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LC Mun. Cotia/SP 146/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cotia/SP nº 146 de 14.12.2011

DOM-Cotia: 29.12.2011

Altera a Lei nº 10, de 23 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município.


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 10, de 23 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município, com suas modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O imposto é de lançamento anual, considerando-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro de cada exercício, salvo se ocorrer um dos seguintes fatos:

I - conclusão de obras durante o exercício, quando o imposto será devido a partir da data do despacho que conceder o habite-se ou do auto de vistoria ou de sua efetiva ocupação;

II - ocupação parcial de prédios não concluídos ou ocupação de partes autônomas de edifícios ou condomínios já concluídos, quando o imposto será devido a partir do mês seguinte ao da ocupação, inclusive.

Parágrafo único. Nos casos de prédios demolidos ou destruídos no decorrer do exercício, o imposto será cancelado a partir do mês seguinte ao de sua demolição ou destruição, desde que regularmente comunicado o fato à Prefeitura e seja constatada a impossibilidade da utilização do imóvel. (NR)"

Art. 2º A Lei nº 10, de 23 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município, com suas modificações posteriores, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Artigo 15-A. No momento em que for requisitada a emissão da certidão de quitação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, referente à prestação de serviço de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinado edifício, deverão ser declarados os dados do imóvel necessários para a tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU sobre o bem, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal da ( continua ... )

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