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Dec. Mun. Boituva/SP 1.814/11 - Dec. - Decreto do Município de Boituva/SP nº 1.814 de 05.12.2011

DOM-Boituva: 15.12.2011

Fixa valor da UFM para o exercício de 2012.


Assunta Maria Labronici Gomes, Prefeita do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

a) considerando a necessidade de ser fixado o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o ano de 2012;

b) considerando o Artigo 218 da Lei Municipal nº 1.124/97, de 31/12/97 - (CTM), retificado pela Lei Municipal nº 1.341/2000, de 26/12/2000;

DECRETA :

Art. 1º A UFM - Unidade Fiscal do Município para o ano de 2012, fica fixada em R$ 2,8263.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Boituva, em 05 de dezembro de 2011.

Assunta Maria Labronici Gomes

Prefeita Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura na data supra.

Maria Lúcia Ramos

Secretária

(Divisão de ( continua ... )

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