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Port. Sec. Faz. - Sergipe 60/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 60 de 25.01.2012

DOE-SE: 02.02.2012

Incorpora a legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº. 02, de 19 de janeiro de 2012, que dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 419 de 10.07.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Ajuste SINIEF nº. 09, de 25 de outubro de 2007;

Considerando o Ato Cotepe ICMS nº. 02, de 19 de janeiro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incorporado à legislação estadual o Ato Cotepe ICMS nº. 02, de 19 de janeiro de 2012, dispondo sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, nos termos do Ajuste SINIEF nº. 09/2007.

Parágrafo único. O Manual de Orientações referido no caput estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como Manual_CTe_v1.04b - 20111207.pdf e terá a seqüência 3C5372A5BE1ACB608FD9137FB9F5436A como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2º Fica aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, Versão 1.0.0a, que estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, a que se refere o ( continua ... )

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