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Dec. Est. RN 22.555/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.555 de 03.02.2012

DOE-RN: 04.02.2012

Regulamenta a Lei Estadual nº 9.597, de 26 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Estadual nº 9.597, de 26 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Art. 2º O parcelamento de que trata este Decreto contemplará a redução do pagamento de multas e juros relativos ao IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010.

Art. 3º O requerimento de adesão ao parcelamento a que se refere o art. 3º, I, da Lei nº 9.597, de 2011, deverá ser protocolado até o dia 30 de março de 2012, nos Órgão Públicos enumerados a seguir:

I - Secretaria de Estado da Tributação (SET):

a) na Subcoordenadoria de Controle de Débitos Fiscais (SUDEFI), quando se tratar de contribuintes domiciliados na 1ª Unidade Regional de Tributação (URT); ou

b) na sede da URT do domicílio fiscal do contribuinte nas demais hipóteses, quanto aos débitos não inscritos na Dívida Ativa do Estado; ou

II - Procuradoria-Geral do Estado (PGE), na sede da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa, localizada no município de Natal/RN, ou nos Núcleos Regionais da PGE, de acordo com o domicílio fiscal do contribuinte requerente, quanto aos débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado.

§ 1º O requerimento de que trata o caput deste artigo será emitido pela repartição fiscal e assinado pelo devedor com firma reconhecida, por seu representante legal com poderes especiais ou por seu ( continua ... )

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