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Res. PGRJ - RJ 3.080/12 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGRJ - RJ nº 3.080 de 01.02.2012

DOE-RJ: 06.02.2012

Regulamenta no âmbito da procuradoria geral do estado o procedimento para aplicação da Lei nº 6.136/2011, que dispõe sobre a exclusão das multas e parte dos juros relativos a débitos inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento, parcelamento ou compensação com créditos de precatórios expedidos, e dá outras providências.


A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no §6º do artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº 6.136, de 29 de dezembro de 2011, e no Decreto Estadual nº 43.443, de 1º de fevereiro de 2012,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
Dos débitos alcançados e prazos para requerimento dos benefícios

Art. 1º Conforme disposto na Lei Estadual nº 6.136/2011 e no Decreto Estadual nº 43.443/2012, os débitos tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, que tenham por vencimento original data anterior a 30 de novembro de 2011, poderão ser pagos, parcelados em até 18 vezes ou compensados, desde que seja feito o requerimento até o dia 31 de maio de 2012, exclusivamente na Procuradoria da Dívida Ativa (todas as modalidades), ou nas Procuradorias Regionais (pagamento à vista ou parcelamento).

§ 1º Os débitos mencionados no caput poderão ser pagos com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e exclusão integral das multas, salvo nos casos em que o crédito público mencionado no caput esteja limitado à aplicação da multa, quando esta, além da redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, será reduzida a 30% (trinta por cento) de seu valor.

§ 2º Não haverá fracionamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, sendo que em caso de reunião de várias competências, a mais recente não poderá ser posterior a 30 de novembro de 2011 para aplicação dos benefícios de que trata a Lei.

§ 3º As reduções previstas na ( continua ... )

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