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MP Est. PB 187/12 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 187 de 03.02.2012

DOE-PB: 04.02.2012

Trata da dispensa de juros e multas e da remissão parcial do ICMS, incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 81/11, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica dispensada a exigência de juros e multas relativos ao não pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes das prestações dos serviços de comunicação abaixo elencados, independentemente da denominação que lhes sejam dadas, realizadas até 31 de dezembro de 2011:

I - serviços de valor adicionado;

II - serviços de meios de telecomunicação;

III - serviços de conectividade;

IV - serviços avançados de internet;

V - locação ou contratação de porta;

VI - utilização de segmento espacial satelital;

VII - disponibilização de endereço IP;

VIII - disponibilização ou locação de equipamentos, de infra-estrutura ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados;

IX - voz sobre IP (VOIP);

X - imagem e internet.

Art. 2º Fica concedida a remissão parcial do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação de que trata o Art. 1º, de forma que o imposto a recolher corresponda à carga tributária, aplicável sobre a base de cálculo não submetida à tributação, nos seguintes percentuais:

I - 9% (nove por cento), para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008;

II - 16% (dezesseis por cento), para os fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009;

III - 19% (dezenove por cento), em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010.

§ 1º O imposto apurado na forma deste artigo deverá ser integralmente recolhido, em moeda ( continua ... )

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