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NPF CRE - PR 5/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 5 de 24.01.2012

DOE-PR: 30.01.2012

SÚMULA: retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral, instituídas pela NPF n. 103/2011.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 481, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996; e

Considerando o contido nos requerimentos anexos ao SID n. 11.286.398-2; expede a seguinte

Norma de Procedimento Fiscal:

1. Fica incluído o ítem 6.4 no item 6 da NPF 103/2011:

"6.4. quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a base de cálculo da substituição tributária prevista na forma desta NPF.".

2. Ficam incluídos, na Tabela de Valor de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (ANEXO II, Tabela 2, da NPF n. 103/2011), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

"2.1 CNPJ: 04175027 - Globalbev Bebidas Alimentos S/A

2.1.1 Produto: Energético Extra Power

Embalagem/Volume: PET Descartável 2000 ml.

Valor da base de cálculo: R$ 12,00.

2.1.2 Produto: Energético Flying ( continua ... )

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