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Port. SEREM/João Pessoa - PB 5/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 5 de 25.01.2012

DOM-João Pessoa: 28.01.2012

(Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências franqueadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT emitirem documentos fiscais na forma que específica.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; no artigo 18, inciso II, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; e no artigo 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal - CTM);

CONSIDERANDO que, na atividade de prestação dos serviços prestados pelas Agências Franqueadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não era rotineira a emissão de documento fiscal; e

CONSIDERANDO que a não emissão de documento fiscal para qualquer prestação de serviço prevista no Anexo I da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal - CTM) constitui infração ao disposto no artigo 59, IV, da mesma Lei Complementar c/c artigo 61, IV, do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

CONSIDERANDO que é prática reiterada da administração fazendária admitir o procedimento descrito acima sem a imposição da penalidade devida;

CONSIDERANDO que a prática reiterada da administração fazendária constitui norma complementar integrante da legislação tributária, nos termos do artigo 100, III, do Código Tributário Nacional c/c artigo 12, III, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal - CTM);

CONSIDERANDO que a observância das normas complementares pelo sujeito passivo exclui a aplicação de penalidades e juros de mora, conforme o ( continua ... )

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