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Dec. Est. MG 45.904/12 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.904 de 03.02.2012

DOE-MG: 04.02.2012

Altera o Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 75, de 30 de setembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O art. 35 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

§ 3º Para os fins do disposto no § 1º, o Secretário de Estado de Fazenda poderá autorizar, mediante despacho, a transferência de crédito acumulado, independentemente de sua natureza, desde que o detentor original e o destinatário do crédito sejam:

I - empresas coligadas ou controladas, diretamente ou indiretamente, pelo mesmo grupo econômico;

II - signatários de protocolo com o Estado que preveja a autorização de que trata o § 1º." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os arts. 21 a 26 do Anexo VIII do RICMS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao seu art. 2º, a partir de 7 de outubro de 2011.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do ( continua ... )

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