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IN Sec. Faz. - GO 1089/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1089 de 02.02.2012

DOE-GO: 06.02.2012

Altera a Instrução Normativa nº 1.020/10-GSF, que dispõe sobre os contribuinte e obrigados a escrituração e entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - e a Instrução Normativa nº 1.071/11-GSF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 356-D, 356-E e 356-H do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos à seguir enumerados da Instrução Normativa nº 1.020/10-GSF, de 27 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º(...)

§ 2º Ainda que a retroatividade da exclusão implique período anterior, a entrega da EFD somente e obrigatória a partir de 1º de Janeiro de 2012."

Art. 2º O parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.020/10-GSF, de 27 de dezembro de 2010, fica renumerado para § 1º.

Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Instrução Normativa nº 1.071/11-GSF, de 4 de novembro de 2011.

Art. 4º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS,em Goiânia, aos 2 dias do mês de fevereiro de ( continua ... )

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