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ADE SRRF/8ª RF 3/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 3 de 01.02.2012

D.O.U.: 06.02.2012

Habilita ao Repetro, ATÉ 27/11/2021, a empresa que menciona.


A CHEFE da DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - DIANA - DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª. REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no inc. I do art. 1º da Portaria SRRF08/G nº 74, de 15 de junho de 2011, publicada no Boletim de Serviço DAMF/SP nº 24, de 17 de junho de 2011, nos termos e condições da Instrução Normativa RFB nº 844, de 09 de maio de 2008, e à vista do que consta do processo nº 12782.000001/2012-25

Declara:

1. Fica a empresa SCHAHIN PETRÓLEO E GÁS S.A., com sede no município de São Paulo - SP na Rua Vergueiro, 1855, 7º andar, Vila Mariana, inscrita no CNPJ do MF sob nº 08.976.258/0001-30, habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural de que trata o art. 1º da IN/RFB nº 844/2006 durante a execução dos contratos relacionados no item abaixo.

2. A presente habilitação é válida até 27 de novembro de 2021 para operar a plataforma de perfuração SS CERRADO, em serviços nas atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural nas áreas em que a PETROBRÁS for concessionária nos termos da legislação brasileira vigente, em conformidade com o Contrato de Prestação de Serviços Nº 2050.0042744.08.2, vinculado ao Contrato de Afretamento nº 2050.0042743.08.2, firmados entre a PETROBRÁS e, respectivamente, SCHAHIN PETRÓLEO E GÁS S.A. e AIROSARU DRILLING LLC.

3. Esta habilitação estende-se aos estabelecimentos de CNPJ/MF nºs 08.976.258/0002-10, 08.976.258/0003-00, 08.976.258/0004-82 e 08.976.258/0005-63.

4. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação ora concedida poderá ser suspensa ou cancelada na hipótese da ocorrência de quaisquer das situações prevista no art. 34 da IN/RFB nº 844/2008.

5. Eventuais prorrogações do contrato serão objeto de novo ato declaratório executivo.

6. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no ( continua ... )

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