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ADE CODAC 7/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 7 de 03.02.2012

D.O.U.: 06.02.2012

Obs.: Ret. DOU de 14.02.2012

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Resolução do CGSN nº 96, de 1º de fevereiro de 2012,

Declara:

Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2012, a seguinte disposição:

Data de Vencimento Tributos Código Darf Código GPS Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
22 Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)Janeiro/2012

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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