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Dec. Est. PA 335/12 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 335 de 31.01.2012

DOE-PA: 02.02.2012

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, abaixo relacionados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 1º do art. 424:

"§ 1º O credenciamento é obrigatoriamente precedido de cadastramento na SEFA e será concedido, mediante Termo de Credenciamento, com validade máxima de 1 (um) ano, contado da data de assinatura do Termo."

II - o inciso I do § 1º do art. 426:

"I - atestado de responsabilidade e capacitação técnica, emitido, em papel timbrado, pelo fabricante ou pelo importador da marca em nome da empresa requerente e assinado pelo responsável ou representante legal, comprovada a capacidade de representação, com indicação do nome e os números de inscrição da Carteira de Identidade e no Cadastro de Pessoa Física - CPF do técnico capacitado a intervir no equipamento ECF;"

III - o inciso II do § 1º do art. 426:

"II - cópia de documento probatório de vinculação dos técnicos ao requerente, exceto no caso de técnico que seja sócio ou titular da ( continua ... )

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