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LC Mun. Paracatu/MG 64/09 - LC - Lei Complementar do Município de Paracatu/MG nº 64 de 01.06.2009

DOM-Paracatu: 01.06.2009

(Suprime o parágrafo único do artigo 13 da Lei Complementar nº 48/2005, que dispôs sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, acrescentando-lhe os §§ 1º e 2º.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Ementa nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º É suprimido o parágrafo único do artigo 13 da Lei Complementar 48/2005, acrescentando-lhe os seguintes §§ 1º e 2º.

"Artigo 13. (...)

Parágrafo único. (suprimido)

§ 1º. O imposto apurado na forma prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 1º desta Lei Complementar, será calculado mediante aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o preço dos serviços.

§ 2º. No caso de prestadores de serviços que exerçam mais de uma atividade econômica, a alíquota a ser aplicada será aquela indicada no Anexo I desta Lei Complementar para as respectivas atividades, com base na descrição do serviço constante da Nota Fiscal de serviço."NR

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu - MG 01 de junho de 2009.

VASCO PRAÇA FILHO

Prefeito ( continua ... )

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