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IN SMF/Arapongas - PR 1/10 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Arapongas - SMF/Arapongas - PR nº 1 de 29.03.2010

DOM-Arapongas: 29.03.2010

Aprova a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME Estimativa - por meio eletrônico, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 122 do Decreto nº 045/10, de 02 de fevereiro de 2010 e Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º Devem entregar a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME, todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

§ 1º. A declaração prevista no "caput" do presente artigo deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de março através do endereço eletrônico www.arapongas.pr.gov.br do ano subseqüente ao dos fatos ocorridos no ano-base.

§ 2º. As declarações retificadoras, quando necessárias, poderão ser entregues no mesmo período fixado no § 1º deste artigo, observando-se que devem ser enviadas pelo mesmo responsável da declaração original.

§ 3º. Quando ocorrer o encerramento de atividades, o sujeito passivo fica obrigado a entregar a referida declaração até 60 (sessenta) dias contados da data do encerramento.

§ 4º. Quando o início das atividades ocorrerem em exercício anterior ao da emissão do alvará, a referida declaração deverá obrigatoriamente ser entregue até 60 (sessenta) dias contados da data da emissão do alvará.

§ 5º. Optantes do Regime de Micro empreendedor Individual - MEI nos termos da Lei Complementar nº 128/2008 durante ano base até 31 de dezembro.

Art. 2º Estão dispensados da entrega da DAME os contribuintes que:

I - instituições financeiras, que apresentem a DIF - Declaração de Instituições Financeiras e Operadoras de Cartões de Créditos ou Débito que apresentem a DOC;

II - entidades que gozem de imunidade constitucional;

III - pessoas jurídicas que pratiquem exclusivamente atividades de indústria e/ou comércio;

IV - tomadores de serviços em geral;

V - (Revogado pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 002/11, de 28 de março de ( continua ... )

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