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Dec. Mun. Itapema/SC 61/06 - Dec. - Decreto do Município de Itapema/SC nº 61 de 19.06.2006

DOM-Itapema: 19.06.2006

Dispõe sobre a inscrição de contribuintes no cadastro Mobiliário Municipal e dá outras providências.


CLÓVIS JOSÉ DA ROCHA, Prefeito Municipal de Itapema, no exercício de suas atribuições, atendendo às disposições dos artigos 196 e 197, artigo 47, artigos 213 à 215, artigo 236, artigo 203, inciso I, artigo 23, Parágrafo único e artigo 212, Parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 023, de 22, de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário Municipal,

DECRETA :

CAPÍTULO I

SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE.

Art. 1º As pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam atividades comerciais, industriais ou prestadoras de serviços, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, são obrigadas a inscrever-se no Cadastro Municipal de Contribuintes, com os dados, informações e esclarecimentos necessários à correta identificação e fiscalização, na forma do presente Decreto.

§ 1º. Incluem-se na obrigação imposta neste artigo os estabelecimentos federais, estaduais, bem como as suas autarquias, as sedes dos partidos políticos, os templos de qualquer culto, as pessoas físicas ou jurídicas que praticam o comércio ambulante, dentre outros que exerçam atividades no âmbito do território municipal.

§ 2º. A inscrição no cadastro municipal de contribuintes deverá ser efetuada antes do início do exercício da pretendida atividade.

Art. 2º O não cumprimento da norma estabelecida no parágrafo anterior caracteriza infração à obrigação tributária acessória, sujeitando seu infrator às penalidades estabelecidas no Código Tributário Municipal, além de interdição do estabelecimento, na forma da citada norma legal.

Art. 3º Deverá ser efetuada uma inscrição para cada estabelecimento, seja matriz ou filial.

§ 1º. Considera-se estabelecimento, para efeitos deste Decreto, qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades, ainda que no interior de sua residência.

§ 2º. Considera-se estabelecimentos distintos os que:

I - embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

Art. 4º O presente Decreto aplica-se, no que couber, às concessões de licenças para o comércio ambulante e eventual, observadas as normas estabelecidas no Código Tributário Municipal. ( continua ... )

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