x
x
x
Dec. Mun. Joaçaba/SC 3.989/12 - Dec. - Decreto do Município e Joaçaba/SC nº 3.989 de 13.01.2012

DOM-Joaçaba: 19.01.2012

Altera Decreto nº 3.946/2011 que regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, instituída pela Lei Complementar nº 206, 26 de setembro de 2011, que especifica.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), no uso de atribuições que são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o prazo para utilização da nota fiscal de o Tributário Municipal para 01 de maio de 2012 no item 09 da lista de serviços do Código Tributário Municipal o art. 2º, inciso V do Decreto Nº 3.946/2011 alterado pelo Decreto Nº 3.988/2011.

Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalterados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Joaçaba - SC, em 13 de janeiro de 2012.

RAFAEL ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?