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Lei Mun. Angra dos Reis/RJ 2.850/11 - Lei do Município de Angra dos Reis/RJ nº 2.850 de 29.12.2011

DOM-Andra dos Reis: 20.01.2012

Altera o Anexo VI da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), alterado pelas Leis nº 509, de 20 de dezembro de 1989 e a nº 1.445, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O item IV, do Anexo VI, da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984, alterado pelas Leis nº 509, de 20 de dezembro de 1989, e 2.228, de 29 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - Coleta de lixo, por metro quadrado de área construída, ao mês:
1 - ResidênciasR$ 0,0637
2 - Condomínios R$ 0,0637
3 - HotéisR$ 0,0831
4 - Clubes R$ 0,1386
5 - Comércio I (supermercados, mercados, lanchonetes, bares e restaurantes)R$ 0,3605
6 - Comércio II (lojas, escritórios e serviços)R$ 0,2134
7 - IndustrialR$ 0,1108
8 - AgropecuárioR$ 4,1617
9 - Outros não especificadosR$ 0,1941
10 - ReligiosoR$ 0,0553"

(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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