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IN SMF/Itapema - SC 17/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ITAPEMA - SMF/Itapema - SC nº 17 de 07.12.2011

DOM-Itapema: 07.12.2011

Regulamenta e Disciplina a aplicação da Lei Complementar nº 038/2011 e das Leis nº 2.999; nº 3.000; nº 3.001; nº 3.002 e nº 3.003/2011, que tratam da Tributação no Município de Itapema.


Considerando a publicação da Lei Complementar nº 38, de 05 de dezembro de 2011, que trata do Código Tributário do Município de Itapema;

Considerando a publicação das Leis Ordinárias de nºs 2.999; 3.000; 3.001; 3.002 e 3.003, em 05 de dezembro de 2011;

Considerando o respeito devido ao Princípio da Legalidade Tributária, posto pelo Art. 150, I da CRFB/88;

Considerando o respeito devido ao Princípio da Anterioridade Comum e Nonagesimal, postos pelo art. 150, III, "b" e "c" da CRFB/88;

Considerando que Procuradoria Geral do Município de Itapema subscreve esta Instrução Normativa.

O Secretário Municipal de Finanças do Município de Itapema, de acordo com as atribuições atinentes ao Cargo que ocupa, publica a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa - IN, regulamenta e disciplina a aplicação da Lei Complementar nº 038, de 05 de dezembro de 2011; às Leis Ordinárias nºs 2.999; 3.000; 3.001; 3.002 e 3.003, de 05 de dezembro de 2011, publicadas em 05 de dezembro de 2011.

Art. 2º A regulamentação e o disciplinamento de que trata o art. 1º desta IN se referem as aplicações das leis citadas no tempo.

CAPÍTULO II
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 3º A Lei Complementar nº 23, de 22 de dezembro de 2005 e a Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 2006 permanecem válidas até 31 de dezembro de 2011, sempre que houver instituição ou majoração de tributos, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 038, de 05 de dezembro de 2011, bem como as Leis Ordinárias de nºs 2.999; 3.000; 3.001; 3.002 e 3.003, todas publicadas em 05 de dezembro de 2011.

Art. 4º Os Parcelamentos e os Reparcelamentos previstos nos arts. 71 a 79 da Lei Complementar nº 038, de 05 de dezembro de 2011 podem ser aplicados imediatamente após a publicação desta Lei Complementar, pois trazem benefícios aos Contribuintes.

Art. 5º Os demais artigos da Lei Complementar nº 038, de 05 de dezembro de 2011 possuem aplicação imediata a partir do dia 06 de dezembro de ( continua ... )

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