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Dec. Mun. Rio Negrinho/SC 10.889/12 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negrinho/SC nº 10.889 de 11.01.2012

DOM-Rio Negrinho: 18.01.2012

Prorroga o prazo para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, e consoante o disposto nos artigos 2º e 47 da Lei Complementar nº 058 de 14 de dezembro de 2010;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até 29 de fevereiro de 2012, o prazo para obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dos contribuintes cujo faturamento total bruto no ano anterior tenha sido superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), regulamentado pelo Decreto nº 10603 de 05/04/2011.

Art. 2º Fica prorrogado até 29 de dezembro de 2012, o prazo para obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dos contribuintes cujo faturamento total bruto no ano anterior tenha sido superior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), regulamentado pelo Decreto nº 10657 de 23/05/2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Rio Negrinho, 11 de janeiro de 2012.

OSNI JOSÉ SCHRODER

Prefeito ( continua ... )

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