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Dec. Mun. São Miguel do Oeste/SC 7.376/11 - Dec. - Decreto do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 7.376 de 21.12.2011

DOM-São Miguel do Oeste: 21.12.2011

Dispõe sobre o reajuste da UPM - Unidade Padrão Municipal e da UFM - Unidade Fiscal Municipal, instituídas pela Lei 4.200 de 10 de dezembro de 1997 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o inciso VI, XL, do art. 72 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 05 de abril de 1990,

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustado na ordem de 5,22% (cinco e vinte e dois por cento) a UPM - UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL e a UFM - UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, instituída pela Lei Municipal nº 4.200 de 10 de dezembro de 1997, conforme índice inflacionário acumulado no período de 1º de dezembro de 2010 a 30 de novembro de 2011, auferido pelo IGP-M, ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.

Art. 2º Para fins de aplicação a UPM - UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL, passará a ser de R$ 2.607,96 (dois mil seiscentos e sete reais e noventa e seis centavos) e a UFM - UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, passará a ser de R$ 1.738,62 (um mil setecentos e trinta e oito dois reais e sessenta e dois centavos), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC, Em, 21 de dezembro de 2011.

NELSON FOSS DA SILVA

Prefeito Municipal

MOACIR FOGOLARI

Secretário Municipal de Administração

IVANOR ROBERTO SIMON

Secretário Municipal da Fazenda

Este decreto foi publicado na presente data.

MONICA SPIESS

Assistente de Administração ( continua ... )

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