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Edital SMF/Rio do Sul - SC 1/12 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE RIO DO SUL - SMF/Rio do Sul - SC nº 1 de 03.01.2012

DOM-Rio do Sul: 05.01.2012

Edital de lançamento de tributos municipais para o exercício de 2012.


O Secretário Municipal da Fazenda e o Diretor do Departamento de Fiscalização do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, tornam público o lançamento dos Impostos, Taxas municipais e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, para o exercício de 2012, na forma da Lei Complementar nº 110/2003, sendo:

- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

- Taxa de Verificação do Cumprimento de Normas Municipais (TVCNM);

- Taxa de Vigilância Sanitária (TVS);

- Taxa de Serviço Urbano de Coleta de Lixo (TCL);

- Taxa de Segurança Contra Incêndios (TSCI - FUMREBOM);

- Taxa de Vistoria de Sistemas de Segurança e Prevenção de Sinistros (TVSSPS);

- Contribuição Para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP).

1. MODALIDADES DE PAGAMENTO

1.1 - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme dispõem os artigos 210 e 213 da Lei Complementar 110/03:

- Pagamento até o dia 15/02/2012 com descontos variáveis de 10% ou 15% ou 20% (dez por cento ou quinze por cento ou vinte por cento) em cota única, somente para os valores do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano;

- Para pagamentos parcelados, deverá ser observada a seguinte tabela de vencimentos:

( continua ... )
ParcelasVencimentos
Parcela única ou 1ª parcela15/02/2012
2ª parcela20/03/2012

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