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DL Mun. Capitão Leônidas Marques/PR 4/12 - DL - Decreto Lei do Município de Capitão Leônidas Marques/PR nº 4 de 19.01.2012

DOM-Capitão Leônidas Marques: 20.01.2012

Fixa data para o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Alvarás de funcionamento de estabelecimento comerciais e define o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para exercício de 2012 e dá outras providências.


Eu, CLAUDOMIRO QUADRI, Prefeito do Município de Capitão Leônidas Marques, no uso das minhas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETO :

Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos para vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2012, com as seguinte cotas e datas:

I - cota única vencimento 30 de abril de 2012;

II - primeira parcela 30 de abril de 2012;

III - segunda parcela 31 de maio de 2012;

IV - terceira parcela 30 de junho de 2012;

V - quarta parcela 31 de junho de 2012;

Parágrafo único. Para o contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, será concedido um desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º Ficam estabelecidos as datas de vencimento para recolhimento do Alvará de Funcionamento do Estabelecimento Comercial para exercício de 2012 a data de 30 de março de 2012.

Art. 3º A Unidade Fiscal Municipal - UFM, para exercício de 2012 fica ficada em R$ 32,93.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Lei 212/2011.

Capitão Leônidas Marques, 19 de janeiro de 2012.

Claudomiro Quadri

Prefeito ( continua ... )

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