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Res. SMF/Uberlândia - MG 3/08 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 3 de 17.12.2008

DOM-Uberlândia: 17.12.2008

Atualiza os valores dos créditos de qualquer natureza lançados nos termos da legislação municipal.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III, do parágrafo único, do art. 49 da Lei Orgânica do Município,

Considerando que a resolução SMF nº 002/2008 atualizou os créditos de qualquer natureza no percentual de 7,20%, com base na variação positiva do INPC/IBGE, acumulado no período de dezembro de 2007 a novembro de 2008,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam atualizados, os lançamentos previstos na legislação municipal a serem realizados, no próximo exercício, conforme os anexos 1 a 18 que a esta passam a integrar.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 17 de dezembro de 2008

Aldorando Dias de Sousa

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO 1
(LEI COMPLEMENTAR Nº 482 E ALTERAÇÃO POSTERIOR)

TAXAS DE EXPEDIENTE
1 - Certidões/Atestado de qualquer natureza/Enquadramento no regime de estimativa e congêneres/Solicitação de parcelamento de débitos/Memoriais/Solicitação para impressão de documentos fiscais ou autenticação de documentos fiscaisR$ 12,53
1.1 - Por laudo a acrescer a primeira viaR$ 2,82
2 - Requerimento sobre matérias fiscais, ( continua ... )

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