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Dec. Mun. Montes Claros/MG 2.878/12 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 2.878 de 02.01.2012

DOM-Montes Claros: 02.01.2012

Fixa o calendário municipal para o pagamento de tributos no exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.


O Prefeito de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto contido nos arts. 181, incisos. I e II e 207 da Lei Complementar nº 04/2005 -Código Tributário do Município:

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidos os lançamentos e prazos para pagamento de tributos municipais no exercício de 2012. conforme anexo que acompanha o presente Decreto;

Art. 2º A partir da data do lançamento do tributo apontado no Anexo, os contribuintes poderão obter junto1 ao serviço de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda todas as informações alusivas ao lançamento do respectivo tributo;

Art. 3º Os contribuintes serão considerados notificados do lançamento tributário a partir da data de seu recebimento ou conhecimento, de conformidade com as regras contidas nos arts. 203 a 205/CTM e art. 96 da LOM;

Parágrafo único. A notificação de lançamento também poderá ser afixada na sede da Prefeitura Municipal, em seu lugar de costume.

Art. 4º É de 15 (quinze) dias o prazo para impugnação ou reclamação da notificação do lançamento do tributo, bem como, as solicitações para reconhecimento de qualquer beneficio tributário que o contribuinte tenha direito (art. 192 e 255/CTM);

Art. 5º As Guias de Arrecadação de IPT U dos imóveis não edificados deverão ser retiradas nos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 6º O Secretário Municipal da Fazenda poderá expedir atos normativos destinados a orientar o lançamento e esclarecer sobre o cumprimento das obrigações tributárias referidas neste decreto.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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