x
x
x
IN SMF/Itajaí - SC 2/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE ITAJAÍ - SMF/Itajaí - SC nº 2 de 12.01.2012

DOM-Itajaí: 20.01.2012

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


MARCOS DE ANDRADE, Secretário Municipal da Fazenda de Itajaí, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei 6018, de 22 de dezembro de 2011,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no município de Itajaí.

Seção I
Da Definição e Formalidades

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado em base de dados informatizada sob a responsabilidade da Administração Municipal, cuja validade será assegurada por meio de certificação ou assinatura digital.

Art. 3º A NFS-e conterá, no mínimo:

I - número seqüencial e série;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, contendo:

a) nome;

b) endereço físico;

c) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) inscrição no Cadastro Mobiliário municipal;

V - identificação do tomador dos serviços, contendo:

a) nome;

b) endereço físico;

c) endereço de correio eletrônico (e-mail), se houver;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço prestado e o código da lista de serviços constante no artigo 21 da Lei Complementar 29/2003;

VII - identificação dos valores:

a) do serviço prestado;

b) da base de cálculo do ISSQN;

c) de outras retenções, deduções e descontos realizados, se houver.

VIII - alíquota e valor do ISSQN;

IX - indicação das seguintes informações, se ocorridas:

a) isenção ou imunidade relativa ao ISSQN;

b) serviço não tributado pelo Município de Itajaí;

c) retenção de ISSQN na fonte;

d) número e data da NFS-e cancelada, no caso de estar substituindo uma NFS-e cancelada;

e) número e data do RPS convertido.

§ 1º. O cabeçalho conterá as expressões "Prefeitura Municipal de Itajaí"; "Secretaria Municipal da Fazenda"; "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e" e ainda o brasão oficial do município.

§ 2º. A numeração da NFS-e será gerada pelo sistema emissor, em ordem crescente seqüencial específica para cada estabelecimento prestador de serviços.

§ 3º. A identificação do tomador dos serviços na forma do inciso V do caput poderá ser dispensada, através de concessão de regime especial, por solicitação do emissor da NFS-e, quando houver fundamentado motivo para tanto e desde que tal medida não prejudique o controle e fiscalização da administração tributária.

§ 4º. Quando necessária ou obrigatória a impressão da NFS-e, esta deverá seguir o modelo previsto no anexo I deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?