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Dec. Mun. Medianeira/PR 25/12 - Dec. - Decreto do Município de Medianeira/PR nº 25 de 27.01.2012

DOM-Medianeira: 30.01.2012

Dispõe sobre a permissão de emissão de nota fiscal eletrônica, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MEDIANEIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Fica permitida a partir de 27 de janeiro de 2012, a opção de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica aos contribuintes inscritos no cadastro do Município de Medianeira.

Art. 2º O contribuinte que optar pela emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, deverá requerer ao departamento de fiscalização autorização para tanto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal 25 de Julho, Medianeira, 27 de janeiro de 2012.

Elias ( continua ... )

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